Legislação

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Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalNão EncontradoPlano Diretor de Uso e Ocupação de Solo PortariaResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993199219911990198917-U17-T17-S17-R17-Q17-P17-O17-N17-M17-L17-K17-J17-I17-H17-G17-F17-E17-D17-C17-B17-A

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Categoria

• Decreto 273
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Ordinária 954
• Lei Orgânica Municipal 2
• Não Encontrado 36
• Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo 1
• Portaria 283
• Resolução 1

Status

• Revogado 5
• Vigente 1546

Ano

• 2019 98
• 2018 470
• 2017 251
• 2016 8
• 2015 19
• 2014 15
• 2013 11
• 2012 19
• 2011 39
• 2010 69
• 2009 75
• 2008 54
• 2007 7
• 2006 6
• 2005 21
• 2004 19
• 2003 17
• 2002 21
• 2001 37
• 2000 23
• 1999 12
• 1998 17
• 1997 21
• 1996 13
• 1995 13
• 1994 23
• 1993 27
• 1992 35
• 1991 42
• 1990 22
• 1989 26
• 17-U 1
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• 17-B 1
• 17-A 1

Pesquisa Avançada

Não Encontrado 3/17
Status: Vigente
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