Legislação

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Categoria

• Decreto 394
• Lei Complementar 5
• Lei Municipal 821
• Lei Orgânica 2
• Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo 1
• Portaria 580
• Resolução 1

Status

• Revogado 21
• Vigente 1783

Ano

• 2021 70
• 2020 368
• 2019 103
• 2018 308
• 2017 242
• 2016 8
• 2015 19
• 2014 16
• 2013 13
• 2012 19
• 2011 39
• 2010 69
• 2009 75
• 2008 54
• 2007 7
• 2006 7
• 2005 21
• 2004 19
• 2003 17
• 2002 21
• 2001 37
• 2000 23
• 1999 11
• 1998 17
• 1997 21
• 1996 14
• 1995 13
• 1994 22
• 1993 27
• 1992 38
• 1991 38
• 1990 22
• 1989 26

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