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Status

Ano

Lei Orgânica Municipal 267/1999

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2000.
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Lei Orgânica Municipal 266/1999

Vigente
Altera a lei 175/94 para acrescentar serviço sujeito ao imposto sobre serviço de qualquer natureza
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Lei Orgânica Municipal 265/1999

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 1999.
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Lei Orgânica Municipal 264/1999

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 1999.
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Lei Orgânica Municipal 263/1999

Vigente
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
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Lei Orgânica Municipal 262/1999

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 1999.
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Lei Orgânica Municipal 260/1999

Vigente
Altera disposições da lei municipal nº 174/94.
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Lei Orgânica Municipal 259/1999

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração geral do município para o exercício financeiro de 2000.
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Lei Orgânica Municipal 257/1999

Vigente
Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos
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Lei Orgânica Municipal 256/1999

Vigente
Denomina praça pública.
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Lei Orgânica Municipal 255/1999

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios "ad referendun"
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Lei Orgânica Municipal 236/1999

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 1998.
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