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Status

Ano

Lei Municipal 267/1999

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2000.
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Lei Municipal 266/1999

Vigente
Altera a lei 175/94 para acrescentar serviço sujeito ao imposto sobre serviço de qualquer natureza
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Lei Municipal 265/1999

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 1999.
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Lei Municipal 264/1999

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 1999.
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Lei Municipal 263/1999

Vigente
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
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Lei Municipal 262/1999

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 1999.
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Lei Municipal 260/1999

Vigente
Altera disposições da lei municipal nº 174/94.
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Lei Municipal 259/1999

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração geral do município para o exercício financeiro de 2000.
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Lei Municipal 257/1999

Vigente
Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos
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Lei Municipal 256/1999

Vigente
Denomina praça pública.
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Lei Municipal 255/1999

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios "ad referendun"
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