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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1569
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3537
Ano
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38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 290/2000
Status:
Revogado
Súmula:
REFICAB
Detalhes
Lei Municipal 289/2000
Status:
Revogado
Súmula:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes
