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Status:
Revogado
Ano:
2002
Categoria Legislação
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Ato
2
Decreto
1089
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1569
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3537
Ano
2024
114
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552
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27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 340/2002
Status:
Revogado
Súmula:
INSPEÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - REVOGADO PELA LEI 1071-2013
Detalhes
