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Status

Ano

Lei Orgânica Municipal 414/2005

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASULO DE OURO - SERTÃOZINHO
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Lei Orgânica Municipal 413/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 412/2005

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR LOTES URBANOS - LOTEAMENTO ZIBETTI
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Lei Orgânica Municipal 411/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 410/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 409/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 408/2005

Vigente
CRIA O RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RUVA)
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 407/2005

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL
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Lei Orgânica Municipal 406/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 405/2005

Revogado
REFICAB
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Lei Orgânica Municipal 404/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 403/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 402/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 401/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 400/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 398/2005

Vigente
ACRESCENTA CAPITULO E ARTIGO NA LEI 175/1994 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Orgânica Municipal 397/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Orgânica Municipal 396/2005

Revogado
CONTRATAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICA
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Lei Orgânica Municipal 395/2005

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PLANTAR BEM
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Lei Orgânica Municipal 394/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 393/2005

Vigente
NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA
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