Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 537/2006

Vigente
CÓDIGO DE POSTURAS
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Lei Ordinária 536/2006

Vigente
Institui o Código de Edicações e Obras
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Lei Ordinária 527/2006

Vigente
Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Bonito-PR
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Lei Ordinária 526/2006

Vigente
Institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solos - PDUOS
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Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo 521/2006

Vigente
Institui normas para Parcelamento do Solo Urbano do Município de Campo Bonito, define os requisitos urbanísticos e procedimentos com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos e dos condomínios horizontais.
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Lei Ordinária 512/2006

Vigente
Autoriza o poder público a transfêrir ímoveis rurais
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