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Lei Ordinária 629/2007

Vigente
Reestrutura o regime próprio de previdência social rpps do municipio
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Lei Ordinária 617/2007

Vigente
DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO NO MUNICIPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
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Lei Ordinária 552/2007

Vigente
Acrescenta anexo de metas e prioridades, na lei municipal nº. 489/2006 de 26 de junho de 2006 e estabelece outras providências
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Lei Ordinária 551/2007

Vigente
Acrescenta ação no anexo 07 da lei municipal nº. 449/2005 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
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Lei Ordinária 550/2007

Vigente
Altera o artigo 49 da lei municipal nº. 350/2003.
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Lei Ordinária 549/2007

Vigente
Altera parcialmente o anexo ii da lei municipal nº 370/2004
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Lei Ordinária 548/2007

Vigente
Abre crédito adicional especial no orçamento de 2007.
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