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Ano

Lei Orgânica Municipal 1026/2012

Vigente
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Lei Orgânica Municipal 1010/2012

Vigente
DENOMINA "AYRON LEONEL FOSCHERA" A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA FAMÍLIA - UAPSF
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Lei Orgânica Municipal 1009/2012

Vigente
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BARRACÕES COM A EMPRESA EDSON MAIA E CIA LTDA.
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Lei Orgânica Municipal 1008/2012

Vigente
INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE DE ADOLESCENTES NA MODALIDADE APRENDIZAGEM.
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Lei Orgânica Municipal 1006/2012

Vigente
AUTORIZA E RETIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSAMU.
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Lei Orgânica Municipal 1002/2012

Vigente
LDO 2013
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Lei Orgânica Municipal 1001/2012

Vigente
FIRMA TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA D ESTADO DA EDUCAÇÃO
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Lei Orgânica Municipal 1000/2012

Vigente
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO - ZELADORA
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Lei Orgânica Municipal 999/2012

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS
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Lei Orgânica Municipal 996/2012

Vigente
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 976/2012
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Lei Orgânica Municipal 993/2012

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.
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Lei Orgânica Municipal 992/2012

Vigente
INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS
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Lei Orgânica Municipal 989/2012

Vigente
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
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Lei Orgânica Municipal 983/2012

Vigente
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2011, O QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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Lei Orgânica Municipal 978/2012

Vigente
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
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Lei Orgânica Municipal 976/2012

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
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Lei Orgânica Municipal 973/2012

Vigente
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Lei Orgânica Municipal 972/2012

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica Municipal 968/2012

Vigente
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE DE CAMPO BONITO
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