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Lei Ordinária 1086/2013

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Lei Ordinária 1085/2013

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
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Lei Ordinária 1080/2013

Vigente
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) - FUNPRECAMPO.
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Lei Ordinária 1079/2013

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESMONTAR BARRACÃO INDUSTRIAL
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Lei Ordinária 1078/2013

Vigente
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI181/1995”.
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Lei Ordinária 1077/2013

Vigente
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CAMPO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1073/2013

Vigente
DENOMINA "GALILEU DANIEL PIANA' O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO
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Lei Ordinária 1072/2013

Vigente
DENOMINA "PROFESSOR FRANCISCO BORGES DOS SANTOS" O MINI GINÁSIO DE ESPORTES DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
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Lei Ordinária 1071/2013

Vigente
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
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Lei Ordinária 1061/2013

Vigente
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 51 E ART. 84 DA LEI 150/1993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
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Lei Ordinária 1056/2013

Vigente
INSTITUI AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO INTEGRANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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