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Lei Municipal 1153/2014

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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Lei Municipal 1147/2014

Vigente
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL, A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1141/2014

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE UM COMPLEXO DE SALAS, COM A EMPRESA MOÇA PRENDADA LTDA - ME, COM FIM ESPECÍFICO DE GERAR NOVOS EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1137/2014

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Lei Municipal 1129/2014

Vigente
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O USO DOS VEÍCULOS E DISCIPLINAR O PAGAMENTO DOS MULTAS CAUSADAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
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Lei Municipal 1123/2014

Vigente
SESSÃO DE BARRACÃO M.SALESSE
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Lei Municipal 1118/2014

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.
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Lei Municipal 1117/2014

Vigente
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA CONCURSO.
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Lei Municipal 1114/2014

Vigente
CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM
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Lei Municipal 1106/2014

Vigente
DISPÕE SOBRE A SUBDIVISÃO DE LOTES DA ÁREA HABITACIONAL, DEFINIDA PELA LEI 1078/13, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Lei Municipal 1105/2014

Revogado
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MORADIA - NOSSA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1100/2014

Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
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Lei Municipal 1094/2014

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS.
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Lei Municipal 1093/2014

Vigente
CONCEDE TRANSPORTE COLETIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO BONITO
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Lei Municipal 1089/2014

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A – FOMENTO PARANÁ.
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