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Ano:
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Decreto
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1569
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3537
Ano
2024
114
2023
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552
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27
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38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Decreto 1945/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Regulamenta lei 1033-2013 sobre assistência jurídica gratuita
Detalhes
