Lei Municipal 1218/2016 |
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Vigente |
INCLUI AÇÃO E META NOS ANEXOS DA LEI Nº 1087/2013 - PPA 2014-2017. |
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Lei Municipal 1213/2016 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal 1208/2015 |
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Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 |
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Lei Municipal 1207/2015 |
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Vigente |
INSTITUI SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS |
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Lei Municipal 1206/2015 |
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Vigente |
INSTITUI O PROGRAMA "REGISTRO LEGAL" COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS EM REGIÕES ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
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Lei Municipal 1192/2015 |
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Vigente |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA |
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Lei Orgânica 1190/2015 |
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Vigente |
Altera redação dos artigos 12 e 34 da Lei Orgânica do Município |
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Lei Municipal 1188/2015 |
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Vigente |
RATIFICA A ATA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EXTINÇÃO DO CONSORCIO PARA EXTINÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRIGUAÇU ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO E MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO. |
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Lei Municipal 1180/2015 |
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Vigente |
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1174/2015 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI N.º 853/2010, DO CONSÓRCIO PÚBLICO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1173/2015 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI N.º 898/2011, QUE ALTERA ALÍNEA “F”, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º E ALTERA ARTIGO 9º DA LEI 354/2003. MUNICIPAL Nº 354/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1172/2015 |
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Vigente |
ALTERA O VALOR DE PROVIMENTO PARA MÉDICO DO NÍVEL “Y”, DO ANEXO II DA LEI 233/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1169/2015 |
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Vigente |
CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL |
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Lei Municipal 1168/2015 |
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Vigente |
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Lei Municipal 1167/2015 |
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Vigente |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
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Lei Municipal 1163/2015 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, SUBDIVIDIR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1162/2015 |
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Vigente |
REPOSIÇÃO SALARIAL AGENTES POLÍTICOS |
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Lei Municipal 1161/2015 |
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Vigente |
REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES |
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Lei Municipal 1160/2015 |
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Vigente |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBSTITUIR E INSTALAR MANILHAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO – ESTADO DO PARANÁ. |
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Lei Municipal 1159/2015 |
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Vigente |
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÁQUINAS E VEÍCULOS DE CARGA DO MUNICÍPIO, A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1158/2015 |
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Vigente |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1026/2012 |
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Lei Municipal 1157/2015 |
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Vigente |
Acrescenta inciso e altera o anexo da Lei 325-2001 |
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Decreto 2051/2014 |
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Vigente |
Regulamenta a Lei n. 1093-2014, de 08-04-2014 Transporte Escolar Universitário |
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Lei Municipal 1153/2014 |
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Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 |
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Lei Municipal 1147/2014 |
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Vigente |
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL, A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1141/2014 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE UM COMPLEXO DE SALAS, COM A EMPRESA MOÇA PRENDADA LTDA - ME, COM FIM ESPECÍFICO DE GERAR NOVOS EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1137/2014 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
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Lei Municipal 1129/2014 |
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Vigente |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O USO DOS VEÍCULOS E DISCIPLINAR O PAGAMENTO DOS MULTAS CAUSADAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL. |
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Lei Municipal 1123/2014 |
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Vigente |
SESSÃO DE BARRACÃO M.SALESSE |
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Lei Municipal 1118/2014 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011. |
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Lei Municipal 1117/2014 |
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Vigente |
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA CONCURSO. |
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Lei Municipal 1114/2014 |
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Vigente |
CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM |
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Lei Municipal 1106/2014 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A SUBDIVISÃO DE LOTES DA ÁREA HABITACIONAL, DEFINIDA PELA LEI 1078/13, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Lei Municipal 1105/2014 |
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Revogado |
Cria o programa municipal de moradia - NOSSA CASA e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1486-2022 |
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Lei Municipal 1100/2014 |
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Vigente |
REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS |
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Lei Municipal 1094/2014 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS. |
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Lei Municipal 1093/2014 |
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Vigente |
CONCEDE TRANSPORTE COLETIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO BONITO |
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Lei Municipal 1089/2014 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A – FOMENTO PARANÁ. |
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Decreto 1945/2013 |
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Vigente |
Regulamenta lei 1033-2013 sobre assistência jurídica gratuita |
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Lei Municipal 1086/2013 |
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Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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AVISO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, AVISA AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE O PRAZO FINAL DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR-2023, É HOJE:
29 DE SETEMBRO DE 2023
DÚVIDAS C/ SIDNEY FERREIRA CEL. (45) 9.9832-0359