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Lei Complementar 11/2020

Vigente
Altera alíquotas de contribuição prevista na Lei 629-2007 - RPPS
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Lei Complementar 10/2020

Vigente
Altera dispositivo da Lei 150, que dispõe sobre possibilidade redução jornada de trabalho
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Lei Complementar 9/2020

Vigente
Revoga a previsão de benefícios
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Lei Complementar 8/2020

Vigente
Inclui licenças para tratamento de saúde
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Lei Complementar 1/2020

Vigente
1 Lei Complementar do Plano Diretor Municipal 2 Lei Complementar do Perímetro Urbano e do Perímetro de Expansão Urbana 3 Lei Complementar de Parcelamento do Solo Urbano 4 Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural 5 Lei Complementar do Sistema Viário 6 Lei Complementar Código de Edificações e Obras 7 Lei Complementar do Código de Posturas
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