Lei Municipal 87/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o ano de 1992. |
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Lei Municipal 86/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre o plano plurianual do município de campo bonito período de 1992 a 1994. |
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Lei Municipal 85/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 84/1991 |
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Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito. |
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Lei Municipal 83/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de cmapo bonito. |
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Lei Municipal 82/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre a instituição, organização e atribuições do conselho municipal de saúde . |
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Lei Municipal 81/1991 |
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Vigente |
Institui o fundo municipal de saúde. |
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Lei Municipal 80/1991 |
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Vigente |
Dispõe sobre a arborização do município de campo bonito. |
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Lei Municipal 79/1991 |
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Vigente |
Institui como órgãos para publicação dos atos oficiais do município de campo bonito, o jornal “hoje” e o jornal “correio do povo”. |
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Lei Municipal 78/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município. |
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Lei Municipal 77/1991 |
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Vigente |
Concede isenção de imposto sobre a transmissão de propriedade “inter-vivos”. |
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Lei Municipal 76/1991 |
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Vigente |
Concede isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza = issqn – a ferroeste e contratadas. |
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Lei Municipal 75/1991 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipala firmar convênio com a copel |
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Lei Municipal 74/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 73/1991 |
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Vigente |
Dá nova redação ao inciso ii, do artigo 2º da lei nº 068/91. |
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Lei Municipal 72/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município e dá outras providências. |
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Lei Municipal 71/1991 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a adquirir imóvel rural. |
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Lei Municipal 70/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a criar um ponto de táxi. |
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Lei Municipal 69/1991 |
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Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com a telecomunicações do paraná s/a – telepar. |
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Lei Municipal 68/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de apoio à conservação de solos do município de campo bonito-pr. |
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Lei Municipal 66/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 65/1991 |
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Vigente |
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel. |
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Lei Municipal 64/1991 |
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Vigente |
Fica criado a preservação dos rios, ar e solo do município. |
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Lei Municipal 63/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 62/1991 |
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Vigente |
Altera parcialmente as leis municipais nºs 005/89, 015/89 e 038/90 |
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Lei Municipal 61/1991 |
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Vigente |
Institui o programa de incentivo a diversificação da atividade agropecuária. |
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Lei Municipal 60/1991 |
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Vigente |
Dispõe contratações temporárias com a consequente dispensa de concurso público. |
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Lei Municipal 59/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 58/1991 |
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Vigente |
Cria 03 (três) cargos para integrarem o quadro único d epessoal desta prefeitura como se especifica. |
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Lei Municipal 57/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 56/1991 |
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Vigente |
Concede o título de cidadão honorário a mário pereira. |
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Lei Municipal 55/1991 |
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Vigente |
Concede o título de cidadão honorário a álvaro fernandes dias. |
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Lei Municipal 54/1991 |
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Vigente |
Abre crédito adicional especial no valor de cr$-3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). |
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Lei Municipal 53/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal contratar pessoal por tempo determinado para a construção do paço municipal. |
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Lei Municipal 52/1991 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município |
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Lei Municipal 51/1991 |
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Vigente |
Cria 01 (um) cargo para integrar o quadro único de pessoal desta prefeitura como se especifica. |
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Lei Municipal 50/1991 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal à adquirir imóvel urbano e rural. |
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Lei Municipal 49/1991 |
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Vigente |
Abre crédito adicional especial no valor de cr$-4.841.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros). |
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