Lei Municipal 967/2011 |
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Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, autor iza a adequação dos anexos de Meta s Físicas Financeiras das Lei s Municipai s 767/20 09 – - PPA-Plano Plurianual e 815/2010 Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências . |
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Lei Municipal 965/2011 |
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Vigente |
Autoriza o município de Campo Bonito a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, inclusive de sua constituição e dá outras providências. |
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Lei Municipal 963/2011 |
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Vigente |
“Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública.” |
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Lei Municipal 960/2011 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 959/2011 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Barracões, com a empresa LUCIA VIEIRA DO PRADO, com fim específico de gerar novos empregos, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 951/2011 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Santa Maria e dá outras providências |
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Lei Municipal 939/2011 |
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Vigente |
Cria novo nível para o cargo de Provimento Efetivo de farmacêutico e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 938/2011 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - PROJETO CRIANÇA FELIZ |
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Lei Municipal 937/2011 |
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Vigente |
Autoriza a criação de cargo em provimento efetivo na estrutura administrativa do Município de Campo Bonito. |
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Lei Municipal 936/2011 |
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Vigente |
CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
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Lei Municipal 922/2011 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 921/2011 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PLACAS E TARJETAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 920/2011 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar manutenção, melhorias, readequações e cascalhamento nas estradas rurais municipais. |
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Lei Municipal 917/2011 |
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Vigente |
LOA 2012 |
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Lei Municipal 908/2011 |
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Vigente |
Altera o Anexo I da Lei nº 623/2007, criando Cargo em Comissão, Estado do Paraná. |
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Lei Municipal 905/2011 |
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Vigente |
Revoga o art. 1º, inciso I, altera o Parágrafo Único, todos da Lei Municipal nº 775/2009, e fixa o subsidio mensal do Prefeito Municipal. |
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Lei Municipal 904/2011 |
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Vigente |
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS |
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Lei Municipal 901/2011 |
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Vigente |
CEDÊNCIA DE SERVIDOR NOMEADO |
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Lei Municipal 900/2011 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB. |
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Lei Municipal 899/2011 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Barracões, com a empresa SS PROKOPTO COMÉRCIO DE PROCESSADORES HIDROCINÉTICOS LTDA, com fim específico de gerar novos empregos, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 898/2011 |
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Revogado |
Altera alínea “f”, acrescenta parágrafo único no artigo 3º e altera artigo 9º da Lei Municipal nº 354/2003 de 09 de maio de 2003, e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1173/2015 |
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Lei Municipal 892/2011 |
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Vigente |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Lei Municipal 890/2011 |
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Vigente |
PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À FEBRE AMARELA |
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Lei Municipal 887/2011 |
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Vigente |
REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) |
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Lei Municipal 886/2011 |
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Vigente |
TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO CASULO DE OURO |
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Lei Municipal 884/2011 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DOS PINHAIS DA LOCALIDADE DE AGROIBEMA. |
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Lei Municipal 882/2011 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO COM O ENDEREÇO CONFORME ARTIGO 1º |
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Lei Municipal 881/2011 |
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Vigente |
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
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Lei Municipal 880/2011 |
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Vigente |
Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS |
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Lei Municipal 879/2011 |
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Vigente |
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 658/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL |
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Lei Municipal 878/2011 |
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Vigente |
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - MÉDICO OBSTETRA - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
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Lei Municipal 875/2011 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO EM PROVIMENTO EFEITO - ASSISTENTE SOCIAL |
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Lei Municipal 874/2011 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS |
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Lei Municipal 873/2011 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS |
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Lei Municipal 872/2011 |
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Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO/CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS |
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Lei Municipal 870/2011 |
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Vigente |
CRIA VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FARMACÊUTICA |
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Lei Municipal 869/2011 |
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Vigente |
REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS |
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Lei Municipal 867/2011 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO RPPS |
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Lei Municipal 857/2011 |
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Vigente |
ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI MUNICIPAL Nº 276/2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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Lei Municipal 856/2011 |
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Vigente |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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