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Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Lei Municipal
Ano:
2014
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
Plano Municipal de Saneamento Básico
Portaria
PPA - Plano Plurianual
Resolução
Status Legislação
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Revogado
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Qualquer
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Número
Súmula
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Categoria
Ato
2
Decreto
1089
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1569
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3537
Ano
2024
114
2023
456
2022
552
2021
484
2020
376
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2017
376
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2015
20
2014
16
2013
14
2012
19
2011
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2010
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2009
76
2008
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1993
27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 1105/2014
Status:
Revogado
Súmula:
Cria o programa municipal de moradia - NOSSA CASA e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1486-2022
Detalhes
