Lei Municipal 538/2006 |
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Vigente |
Altera aritog lei 175-94 |
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Lei Municipal 537/2006 |
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Vigente |
CÓDIGO DE POSTURAS |
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Lei Municipal 536/2006 |
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Vigente |
Institui o Código de Edicações e Obras |
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Lei Municipal 527/2006 |
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Vigente |
Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Bonito-PR |
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Lei Municipal 526/2006 |
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Vigente |
Institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solos - PDUOS |
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Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo 521/2006 |
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Vigente |
Institui normas para Parcelamento do Solo Urbano do Município de Campo Bonito, define os requisitos urbanísticos e procedimentos com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos e dos condomínios horizontais. |
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Lei Municipal 512/2006 |
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Vigente |
Autoriza o poder público a transfêrir ímoveis rurais |
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AVISO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, AVISA AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE O PRAZO FINAL DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR-2023, É HOJE:
29 DE SETEMBRO DE 2023
DÚVIDAS C/ SIDNEY FERREIRA CEL. (45) 9.9832-0359