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Lei Municipal 855/2010 |
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| Vigente |
| Autorização para criação de cargos em provimento efetivo na estrutura administrativa do município de campo bonito e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 854/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com instituições financeiras para consignação em folha de pagamento e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 853/2010 |
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| Vigente |
| Ratifica o protocolo de intenções firmado para constituir o consórcio público entre o município de campo bonito e municípios da região oeste do estado, para promover o desenvolvimento rural sustentável. |
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Lei Municipal 852/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 851/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 850/2010 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito, estado do paraná, para o exercício financeiro de 2011, autoriza a adequação dos anexos de metas físicas financeiras das leis municipais 767/2009 – plano plurianual e 8 15/2010 lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências. |
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Lei Municipal 849/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 848/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 847/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009- plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 846/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009- plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 843/2010 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa municipal e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 842/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 841/2010 |
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| Vigente |
| Declara de utilidade pública a “associação de moradores e produtores de gado de leite, horticultores, fruticultores e apicultores” da comunidade de centenário. |
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Lei Municipal 840/2010 |
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| Vigente |
| Cria o conselho municipal dos direitos do idoso - cmdi, a conferência municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos do idoso – fmdi e dá outras providências. |
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Lei Municipal 839/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 838/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010 |
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Lei Municipal 837/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2009. |
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Lei Municipal 836/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009-plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009- lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 835/2010 |
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| Vigente |
| Declara de utilidade pública a “associação dos agricultores familiares de campo bonito – agricampo”. |
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Lei Municipal 834/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009-plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentáriasldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 833/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianualppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 832/2010 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o fornecimento de material de expediente e de limpeza ao inss/agência guaraniaçu e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 831/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 830/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 829/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianualppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 828/2010 |
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| Vigente |
| Define diretrizes para pavimentação de passeio público e dá outras providências. |
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Lei Municipal 827/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 826/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 825/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 824/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 823/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso com a “associação da unidade de industrialização, pesquisa, capacitação e transferência tecnológica de leite e derivados – lactel”. |
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Lei Municipal 822/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nºs. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos respectivos anexos. |
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Lei Municipal 821/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nºs. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos respectivos anexos. |
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Lei Municipal 820/2010 |
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| Vigente |
| Abertura de Crédito Adicional |
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Lei Municipal 819/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 818/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 817/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009- plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 816/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nºs. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos respectivos anexos. |
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Lei Municipal 815/2010 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 814/2010 |
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| Vigente |
| Concede aporte atuarial de capital conforme lei federal 9.717/98 ao funprecampo. |
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