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PREFEITURA MUNICIPAL (45) 3233-1282 CARTORIO (45) 3197-0872

Prefeitura Municipal: Segunda à Sexta, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs

Legislação

Filtro

Categoria

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 5

Lei Complementar 6

Lei Municipal 979

Lei Orgânica 2

LOA - Lei Orçamentária Anual 5

Plano de Ação do SIAFIC 1

Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo 1

Plano Municipal de Saneamento Básico 1

PPA - Plano Plurianual 1

Status

Ano

Lei Municipal 1282/2016
Status: Vigente
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Bonito, estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017
Detalhes

Lei Municipal 1251/2016
Status: Vigente
Súmula: CRIA O CARGO DE CONTROLE INTERNO
Detalhes

Lei Municipal 1245/2016
Status: Vigente
Súmula: LDO 2017
Detalhes

Lei Municipal 1243/2016
Status: Vigente
Súmula: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Lei Municipal 1231/2016
Status: Vigente
Súmula: Institui o comitê municipal de transporte escolar
Detalhes

Lei Municipal 1230/2016
Status: Vigente
Súmula: REPOSIÇÃO SALARIAL AGENTES POLÍTICOS
Detalhes

Lei Municipal 1229/2016
Status: Vigente
Súmula: REPOSIÇÃO SALARIAL
Detalhes

Lei Municipal 1218/2016
Status: Vigente
Súmula: INCLUI AÇÃO E META NOS ANEXOS DA LEI Nº 1087/2013 - PPA 2014-2017.
Detalhes

Lei Municipal 1213/2016
Status: Vigente
Súmula: DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Detalhes