Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 1435/2020
Vigente
Lei de diretrizes orçamentárias - LOA
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Lei Municipal 1434/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
Detalhes

Lei Municipal 1433/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
Detalhes

Lei Municipal 1432/2020
Vigente
Dispõe sobre abertura de rua
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Lei Municipal 1431/2020
Vigente
Disciplina as nomeações para cargos em comissão que caracterizam nepotismo no município de Campo Bonito-PR
Detalhes

Lei Municipal 1430/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
Detalhes

Lei Municipal 1429/2020
Vigente
Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Campo Bonito
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Lei Municipal 1428/2020
Vigente
Denomina rua localizada no Bairro Santo Antonio - Jardim das Flores
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Lei Municipal 1427/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
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Lei Municipal 1426/2020
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei Municipal 1425/2020
Vigente
Dispõe sobre o subsidio do prefeito, vice prefeito e secretários
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Lei Municipal 1424/2020
Vigente
LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021
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Lei Municipal 1423/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
Detalhes

Lei Municipal 1422/2020
Vigente
Transporte escolar COVID-19
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Lei Municipal 1421/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
Detalhes

Lei Municipal 1420/2020
Vigente
Autoriza reposição salarial aos servidores públicos
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Lei Municipal 1419/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
Detalhes

Lei Municipal 1418/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
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Lei Municipal 1417/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
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Lei Municipal 1416/2020
Vigente
Autoriza abertura de credito adicional
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Lei Municipal 1415/2020
Vigente
Regulamenta a função de pregoeiro exercida por servidor efetivo
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