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Lei Municipal 983/2012
Vigente
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2011, O QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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Lei Municipal 978/2012
Vigente
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
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Lei Municipal 976/2012
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
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Lei Municipal 973/2012
Vigente
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Lei Municipal 972/2012
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 968/2012
Vigente
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE DE CAMPO BONITO
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Lei Municipal 967/2011
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, autor iza a adequação dos anexos de Meta s Físicas Financeiras das Lei s Municipai s 767/20 09 – - PPA-Plano Plurianual e 815/2010 Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências .
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Lei Municipal 965/2011
Vigente
Autoriza o município de Campo Bonito a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, inclusive de sua constituição e dá outras providências.
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Lei Municipal 963/2011
Vigente
“Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública.”
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Lei Municipal 960/2011
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 959/2011
Vigente
Autoriza o executivo municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Barracões, com a empresa LUCIA VIEIRA DO PRADO, com fim específico de gerar novos empregos, e dá outras providências.
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Lei Municipal 951/2011
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Santa Maria e dá outras providências
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Lei Municipal 939/2011
Vigente
Cria novo nível para o cargo de Provimento Efetivo de farmacêutico e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 938/2011
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - PROJETO CRIANÇA FELIZ
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Lei Municipal 937/2011
Vigente
Autoriza a criação de cargo em provimento efetivo na estrutura administrativa do Município de Campo Bonito.
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Lei Municipal 936/2011
Vigente
CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Lei Municipal 922/2011
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 921/2011
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PLACAS E TARJETAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 920/2011
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar manutenção, melhorias, readequações e cascalhamento nas estradas rurais municipais.
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Lei Municipal 917/2011
Vigente
LOA 2012
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Lei Municipal 908/2011
Vigente
Altera o Anexo I da Lei nº 623/2007, criando Cargo em Comissão, Estado do Paraná.
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Lei Municipal 905/2011
Vigente
Revoga o art. 1º, inciso I, altera o Parágrafo Único, todos da Lei Municipal nº 775/2009, e fixa o subsidio mensal do Prefeito Municipal.
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Lei Municipal 904/2011
Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
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Lei Municipal 901/2011
Vigente
CEDÊNCIA DE SERVIDOR NOMEADO
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Lei Municipal 900/2011
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
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Lei Municipal 899/2011
Vigente
Autoriza o executivo municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Barracões, com a empresa SS PROKOPTO COMÉRCIO DE PROCESSADORES HIDROCINÉTICOS LTDA, com fim específico de gerar novos empregos, e dá outras providências.
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Lei Municipal 892/2011
Vigente
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Lei Municipal 890/2011
Vigente
PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À FEBRE AMARELA
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Lei Municipal 887/2011
Vigente
REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)
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Lei Municipal 886/2011
Vigente
TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO CASULO DE OURO
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Lei Municipal 884/2011
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DOS PINHAIS DA LOCALIDADE DE AGROIBEMA.
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Lei Municipal 882/2011
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO COM O ENDEREÇO CONFORME ARTIGO 1º
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Lei Municipal 881/2011
Vigente
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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Lei Municipal 880/2011
Vigente
Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS
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Lei Municipal 879/2011
Vigente
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 658/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
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Lei Municipal 878/2011
Vigente
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - MÉDICO OBSTETRA - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
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Lei Municipal 875/2011
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO EM PROVIMENTO EFEITO - ASSISTENTE SOCIAL
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Lei Municipal 874/2011
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS
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Lei Municipal 873/2011
Vigente
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
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Lei Municipal 872/2011
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO/CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
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