Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 845/2010

Revogado
Cria programa municipal de moradia – morar bem e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1114/2014
Detalhes

Lei Municipal 802/2010

Revogado
Dispõe sobre prorrogação de licença maternidade e estabelece outras providências - REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 08/2020
Detalhes