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Legislação
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Status:
Revogado
Categoria:
Decreto
Ano:
2022
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
Plano Municipal de Saneamento Básico
Portaria
PPA - Plano Plurianual
Resolução
Status Legislação
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Número
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Categoria
Ato
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Decreto
1091
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1576
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3546
Ano
2024
123
2023
456
2022
552
2021
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27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Decreto 3419/2022
Status:
Revogado
Súmula:
Dispõe horário expediente em dias de jogos seleção brasileira - REVOGADO POR DECRETO 3419-2022
Detalhes
CONVITE APAE
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