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PREFEITURA MUNICIPAL (45) 3233-1282 CARTORIO (45) 3197-0872

Prefeitura Municipal: Segunda à Sexta, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs

Legislação

Filtro

Categoria

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 5

Lei Complementar 6

Lei Municipal 979

Lei Orgânica 2

LOA - Lei Orçamentária Anual 5

Plano de Ação do SIAFIC 1

Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo 1

Plano Municipal de Saneamento Básico 1

PPA - Plano Plurianual 1

Status

Ano

Decreto 3547/2023
Status: Revogado
Súmula: Concede aposentadoria a servidor - REVOGADO POR DECRETO 3549-2023
Detalhes

Decreto 3518/2023
Status: Revogado
Súmula: Dispõe sobre nomeação dos membros do conselho municipal de educação - REVOGADO POR DECRETO 3712-2024
Detalhes

Decreto 3505/2023
Status: Revogado
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de responsabilidade do município perante o fundo de previdência dos servidores públicos do município de Campo Bonito – FUNPRECAMPO - REVOGADO POR DECRETO 3766-2025
Detalhes

Decreto 3451/2023
Status: Revogado
Súmula: Dispoê sobre a criação e normatização da comissão permanente de recebimento de materiais e equipamentos - REVOGADO POR DECRETO 3752/2025
Detalhes