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Status:
Revogado
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2009
Categoria Legislação
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Municipal
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Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1465
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3388
Ano
2023
421
2022
552
2021
484
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