CONSELHO TUTELAR
Conselho Tutelar do município de Campo Bonito é o órgão permanente e autônomo responsável por zelar pela observância dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei Federal nº 8.069/1990.
O ECA define que crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais, com prioridade absoluta e proteção integral. Nesse sentido, o Conselho Tutelar atua como porta de entrada do sistema de garantia de direitos, intervindo quando houver ameaça ou violação desses direitos.
Principais atribuições do Conselho Tutelar
- Zelar pelos direitos: Assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos protegidos, conforme previsto no ECA, por meio de fiscalização, encaminhamentos e medidas protetivas.
- Atendimento e encaminhamento de casos: Receber denúncias, atuar em situações de risco ou violação de direito, e encaminhar para serviços competentes — como saúde, assistência social, justiça — quando necessário.
- Representação da sociedade: Agir como um canal entre a comunidade e o sistema de garantia de direitos, respondendo às demandas da família, da comunidade e articulando‑se com as demais instâncias públicas.
- Apoio às famílias: Orientar famílias em dificuldade, promovendo o fortalecimento de vínculos e condições para que o ambiente familiar seja seguro e propício ao desenvolvimento de seus filhos.
- Articulação com a rede de proteção: Trabalhar em conjunto com serviços públicos de educação, saúde, assistência social, segurança, entre outros, para garantir atendimento integral e eficaz às situações envolvendo crianças ou adolescentes.
