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LEI-88-1991-Dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-cria-conselho-tutelar.pdf Clique para baixar
LEI-174-1994-Dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-cria-conselho-municipal-fundo-municipal-e-conselho-tutelar.pdf Clique para baixar
LEI-216-1997-Altera-artigos-30-e-31-da-lei-174-1994.pdf Clique para baixar
PORTARIA-62-2017-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2015-2017.pdf Clique para baixar
PORTARIA-90-2018-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2018-2020.pdf Clique para baixar
DECRETO-3151-2021-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2021-2023-REVOGADO-PELO-DECRETO-3279-2021.pdf Clique para baixar
DECRETO-3174-2021-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2021-2023-REVOGADO-PELO-DECRETO-3302-2022.pdf Clique para baixar
DECRETO-3279-2021-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2021-2023.pdf Clique para baixar
DECRETO-3302-2022-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-REVOGADO-PELO-DECRETO-3341-2022.pdf Clique para baixar
DECRETO-3341-2022-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2021-2023.pdf Clique para baixar
PORTARIA-300-2022-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2021-2023.pdf Clique para baixar
PORTARIA-86-2023-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2023-2025-REVOGADO-PELA-PORTARIA-97-2023.pdf Clique para baixar
EDITAL-004-2024-Permanencia-de-candidata.pdf Clique para baixar
PORTARIA-95-2024-Nomeia-conselho-municipal-direitos-da-crianca-e-adolescente-CMDCA-2023-2025.pdf Clique para baixar
PORTARIA-185-2024-Nomeia-servidora-para-secretaria-executiva-dos-conselhos Clique para baixar