CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão responsável por garantir a proteção integral e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Principais Funções
- Fiscalização e Implementação de Políticas Públicas:
Acompanha e avalia a execução de programas e projetos voltados à infância e juventude, assegurando que atendam às normas legais e aos direitos fundamentais.
- Elaboração de Planos e Programas:
Participa da criação e monitoramento de planos, políticas e ações preventivas, voltadas à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.
- Participação Social:
Atua como espaço de controle social, promovendo a interação entre sociedade civil e poder público para garantir a efetividade das políticas de proteção à infância e juventude.
- Prevenção e Combate à Violência e à Vulnerabilidade:
Desenvolve estratégias para identificar, prevenir e enfrentar situações de risco e violação de direitos, promovendo segurança, inclusão e bem-estar das crianças e adolescentes.
