SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (SGD)
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma estrutura voltada para assegurar os direitos da criança e do adolescente, fundamentando-se na proteção integral. Seu funcionamento se baseia nos princípios estabelecidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelas diretrizes da PNAS (Política Nacional de Assistência Social), promovendo a articulação de políticas públicas para garantir os direitos dos menores.
Estrutura e Funcionamento
1. Articulação entre Políticas:
O SGD integra diferentes áreas de políticas públicas, como saúde, educação, assistência social e justiça, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados em todas as esferas.
2. Conselhos de Direitos:
Conselhos municipais, como o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), desempenham papel crucial no SGD. Funcionam como espaços de controle e participação social, reunindo sociedade civil e poder público para discutir e desenvolver estratégias de proteção aos direitos infantojuvenis.
3. Redes de Proteção:
O SGD conta com uma rede de proteção social, envolvendo escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social e organizações da sociedade civil. Essa rede trabalha de forma articulada para identificar, monitorar e prevenir violações de direitos.
4. Implementação e Monitoramento:
O sistema estabelece mecanismos para a implementação e monitoramento contínuos das políticas de garantia de direitos, utilizando dados e indicadores para avaliar a efetividade das ações e identificar áreas que precisam de melhorias.
5. Capacitação e Formação:
O SGD promove capacitação contínua para profissionais que atuam na rede de atendimento, garantindo que estejam atualizados sobre direitos, políticas públicas e melhores práticas de atendimento às crianças e adolescentes.
