Coronavírus (COVID-19) DECRETOS


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DECRETO-3092-2020-Altera-Decreto-3080-2020-que-dispoe-sobre-as-medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-3085-2020-Altera-decreto-3080-2020-que-dispoe-sobre-a-medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-da-saude-publica-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-3080-2020-Dispoe-sobre-medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-de-Saude-Publica-decorrente-do-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-3074-2020-Altera-decreto-3070-2020-que-estabelece-novas-medidas-para-enfrentamento-do-virus-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-3072-2020-Cria-equipe-de-fiscalizacao-e-supervisao-das-medidas-de-prevencao-e-combate-ao-surto-epidemico-do-coronavirus.pdf Clique para baixar
DECRETO-3070-2020-Estabelece-novas-medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-decorrente-do-coronavirus.pdf Clique para baixar
DECRETO-3065-2020-Altera-decreto-3047-2020-e-Decreto-3050-2020-que-dispoes-sobre-a-manutencao-de-medidas-e-a-reabertura-parcial-do-comercio-local.pdf Clique para baixar
DECRETO-3062-2020-Altera-decreto-3057-2020-que-dispoe-sobre-a-manutencao-de-medidas-e-a-reabertura-parcial-do-comercio-local.pdf Clique para baixar
DECRETO-3057-2020-Altera-decreto-3050-2020-que-dispoe-sobre-a-manutencao-de-medidas-e-a-reabertura-parcial-do-comercio-local.pdf Clique para baixar
DECRETO-3050-2020-Altera-dispositivos-do-Decreto-3048-2020-dispoe-sobre-a-manutencao-de-medidas-e-a-reabertura-parcial-do-comercio-local.pdf Clique para baixar
DECRETO-3048-2020-Altera-dispositivos-do-Decreto-3047-2020-que-dispoe-sobre-a-suspensao-de-atividades-sujeitas-a-aglomeracoes-de-pessoas.pdf Clique para baixar
DECRETO-3047-2020-Dispoe-sobre-a-suspensao-de-atividades-sujeitas-a-aglomeracao-de-pessoas.pdf Clique para baixar
DECRETO-3046-2020-Dispoe-sobre-a-suspensao-de-atividades-sujeitas-a-aglomeracao-de-pessoas.pdf Clique para baixar