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Categoria:
Lei Orgânica
Ano:
1990
Categoria Legislação
Qualquer
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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Número
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Categoria
Ato
2
Decreto
1089
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Complementar
6
Lei Municipal
971
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
2
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1569
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
115
Vigente
3537
Ano
2024
114
2023
456
2022
552
2021
484
2020
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375
2017
376
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20
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14
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19
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2010
69
2009
76
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9
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22
1993
27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Lei Orgânica 30/1990
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre a organização do Município de Campo Bonito
Detalhes
