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Ano

Lei Municipal 176/1994

Vigente
Dispõe sobre a planta genérica de valores(valor do metro quadrado-m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do iptu, e do ipbi para o exercício de 1995.
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Lei Municipal 175/1994

Vigente
Código tributário
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Lei Municipal 174/1994

Vigente
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar do direitos da criança e do adolescente.
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Lei Municipal 173/1994

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1995.
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Lei Municipal 172/1994

Vigente
Declara de utilidade pública o provopar (programa de voluntariado paranaense) - ação social.
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Lei Municipal 171/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a receber por doação onerosa de áreas de terras de domínio de devolutas da união.
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Lei Municipal 170/1994

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional.
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Lei Municipal 169/1994

Vigente
Denomina de "ilmo josé pasqualotto" o estádio municipal de campo bonito.
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Lei Municipal 168/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar terma de cooperação técnica e financeira
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Lei Municipal 167/1994

Vigente
Altera parcialmente a lei municipal nº 153/93.
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Lei Municipal 166/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder isenção no pagamento das prestações das moradias para pessoas de baixa renda.
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Lei Municipal 165/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 164/1994

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995.
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Lei Municipal 163/1994

Vigente
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1995 a 1997.
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Lei Municipal 162/1994

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional.
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Lei Municipal 161/1994

Vigente
Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 160/1994

Vigente
Autoriza o executivo municipal a doar placas aos veículos que forem emplacados neste município.
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Lei Municipal 159/1994

Vigente
Dispõe sobre a criação de feriado municipal.
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Lei Municipal 158/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 157/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo a estudantes de nível superior.
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Lei Municipal 156/1994

Vigente
Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com a secretária do estado de saúde (sesa) instituto de saúde do paraná - isep e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 155/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 153/1993

Vigente
Estabelece o plano de carreira, de remuneração e dispõe sobre provimento em comissão dos servidores públicos do municipio.
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Lei Municipal 152/1993

Vigente
Dispõe sobre o valor da unidade de referência fiscal do município de campo bonito-ufcam, para fins de arrecadação das tavas de serviço público.
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Lei Municipal 151/1993

Vigente
Tributos fiscais.
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Lei Municipal 150/1993

Vigente
Regime jurídico dos servidores públicos municipais
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Lei Municipal 149/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 148/1993

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1994.
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Lei Municipal 147/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 145/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 144/1993

Vigente
Institui p regime de administração de recursos humanos do município de campo bonito dispondo sobre a compatiblização do seu pessoal com as normas estabelecidads pela constituição federal e estadual e pela lei orgânica do município.
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Lei Municipal 143/1993

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994.
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Lei Municipal 142/1993

Vigente
Autoriza o pode executivo municipal a firmar convênio com a crea-pr e associação dos engenheiros e arquitetos do vale piquiquaçu.
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Lei Municipal 141/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 140/1993

Vigente
Autoriza o executivo municipal a doar lote no perímetro urbano desta cidade à fundação educacional do estado do paraná - fundepar.
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Lei Municipal 139/1993

Vigente
Dispõe sobre a criação de confiança, para integrar o plano de empregos, salários e carreira de servidor desta prefeitura.
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Lei Municipal 138/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a secretária de esportes e turismo.
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Lei Municipal 137/1993

Vigente
Autoriza o chefe do executivo a firmar convênio com a telecomunicações do paraná s.a - telepar.
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Lei Municipal 136/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a regularizar os loteamentos e áreas rurais de propriedade do munícipio de campo bonito.
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Lei Municipal 135/1993

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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