Decreto 3153/2021 |
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Vigente |
Nomeia conselho gestor para o fundo de habitação de interesso social - FHIS - 2021-2023 |
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Decreto 3152/2021 |
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Vigente |
Nomeia conselho municipal dos direitos do idoso 2021-2023 |
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Decreto 3149/2021 |
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Vigente |
Revoga gratificação |
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Decreto 3148/2021 |
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Vigente |
Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso para o exercício de 2021 |
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