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Status

Ano

Decreto 3463/2023

Vigente
Decreta ponto facultativo feriado carnaval
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Decreto 3462/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Decreto 3461/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3460/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3459/2023

Vigente
Concede aposentadoria voluntária
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Decreto 3458/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3457/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Decreto 3456/2023

Vigente
Regulamenta a Lei 1093-2014, de 08 de abril de 2014, transporte escolar universitário
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Decreto 3455/2023

Vigente
Regulamenta o IPTU e as taxas de serviços públicos
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Decreto 3454/2023

Vigente
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
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Decreto 3453/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Decreto 3452/2023

Vigente
Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso para o exercício de 2023
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Decreto 3451/2023

Vigente
Dispoê sobre a criação e normatização da comissão permanente de recebimento de materiais e equipamentos.
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Lei Municipal 1541/2023

Vigente
LOA - Lei Orçamentária Anual
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 1541/2023

Vigente
LEI 1541-2023 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Municipal 1540/2023

Vigente
Institui o programa de recuperação fiscal REFICAB
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Lei Municipal 1539/2023

Vigente
Acrescenta paragrafo 3º e 4º da lei 1527-2023
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Lei Municipal 1538/2023

Vigente
Acrescenta paragrafo 3º e 4º da lei 1490-2022
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Lei Municipal 1537/2023

Vigente
Dispõe sobre funções essenciais a execução licitações
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Lei Municipal 1536/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1535/2023

Vigente
Institui o plano de desenvolvimento da produção rural - Campo Bonito Produtivo
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Decreto 1534/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Lei Municipal 1534/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Lei Municipal 1533/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1532/2023

Vigente
LEI Nº 1532-2023 Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1531/2023

Vigente
LEI Nº 1531-2023 Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1530/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1529/2023

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder parcela de complementação financeira ENFERMEIROS
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Lei Municipal 1528/2023

Vigente
Dispõe sobre criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal SIM-POA
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Lei Municipal 1527/2023

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária - LDO 2024
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Lei Municipal 1526/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1525/2023

Vigente
Altera nomenclatura e declara extinção monitor creche
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Lei Municipal 1524/2023

Vigente
Autoriza poder executivo firmar termo com APAE
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Lei Municipal 1523/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1522/2023

Vigente
Fixa o valor repasse mensal a instituição acolhimento pessoa idosa
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Lei Municipal 1521/2023

Vigente
Institui conselho municipal saneamento básico e ambiental CMSBA
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Lei Municipal 1520/2023

Vigente
Cria fundo municipal de saneamento básico e ambiental FMSBA
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Lei Municipal 1519/2023

Vigente
Altera subsídio do prefeito
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Lei Municipal 1518/2023

Vigente
Autoriza concessão de reajuste piso salariao professores magistério
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Lei Municipal 1517/2023

Vigente
Cria vaga de provimento efetivo para integrar estrutura administrativa
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