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Ano

Lei Municipal 204/1996

Vigente
Dispõe sobre a criação, organização e supressão de distritos.
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Lei Municipal 203/1996

Vigente
Declara de utilidade pública a apn - associação de pais e mestres da escola estadual nossa senhora da salete.
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Lei Municipal 202/1996

Vigente
Declara de utilidade pública a apm - associação de pais e mestres do colégio estadual josé bonifácio.
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Lei Municipal 201/1996

Vigente
Cria a comissão municipal de defesa civil (comdec) do município de campo bonito
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Lei Municipal 200/1996

Vigente
Denomina de "luis carlos picoli dos santos", o ginásio de esportes de campo bonito.
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Lei Municipal 189/1995

Vigente
Obriga aplicar especificações tecnica na constituição de lampadas do perimetro urbano deste municipio.
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Lei Municipal 188/1995

Vigente
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convenio com a telecomunicações do paraná s/a - telepar.
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Lei Municipal 187/1995

Vigente
Denomina praça pública e dá outras providéncias.
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Lei Municipal 186/1995

Vigente
Institui o programa municipal de defesa do consumidor.
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Lei Municipal 185/1995

Vigente
Dispõe sobre a criação do padrão cc - 00, que integra a lei municipal nº 153/93.
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Lei Municipal 184/1995

Vigente
Dispõe sobre a criação de cargo de comissão, para integrar o plano de cargos, salários e carreira de servidor desta prefeitura, como especifica.
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Lei Municipal 183/1995

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 182/1995

Vigente
Autoriza a aquisição de lotes urbanos para continuidade das obras do centro esportivo de campo bonito.
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Lei Municipal 181/1995

Vigente
Estabelece normas para a concessão de inventivos a implantação de unidades industriais no municipio de campo bonito, estado do paraná, com o fim especifico de gerar novos empregos.
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Lei Municipal 180/1995

Vigente
Autoriza doação de imóvel urbano à apae - associção de pais e amigos dos excepcionais de campo bonito.
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Lei Municipal 179/1995

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estimulo a emissão de documentos fiscais, mediante distribuição de prêmios.
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Lei Municipal 178/1995

Vigente
Concede abono aos servidores do regime estatutário, incorporando o mesmo na tabela de salários.
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Lei Municipal 177/1995

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 176/1994

Vigente
Dispõe sobre a planta genérica de valores(valor do metro quadrado-m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do iptu, e do ipbi para o exercício de 1995.
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Lei Municipal 175/1994

Vigente
Código tributário
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Lei Municipal 174/1994

Vigente
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar do direitos da criança e do adolescente.
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Lei Municipal 173/1994

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1995.
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Lei Municipal 172/1994

Vigente
Declara de utilidade pública o provopar (programa de voluntariado paranaense) - ação social.
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Lei Municipal 171/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a receber por doação onerosa de áreas de terras de domínio de devolutas da união.
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Lei Municipal 170/1994

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional.
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Lei Municipal 169/1994

Vigente
Denomina de "ilmo josé pasqualotto" o estádio municipal de campo bonito.
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Lei Municipal 168/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar terma de cooperação técnica e financeira
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Lei Municipal 167/1994

Vigente
Altera parcialmente a lei municipal nº 153/93.
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Lei Municipal 166/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder isenção no pagamento das prestações das moradias para pessoas de baixa renda.
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Lei Municipal 165/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 164/1994

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995.
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Lei Municipal 163/1994

Vigente
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1995 a 1997.
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Lei Municipal 162/1994

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional.
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Lei Municipal 161/1994

Vigente
Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 160/1994

Vigente
Autoriza o executivo municipal a doar placas aos veículos que forem emplacados neste município.
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Lei Municipal 159/1994

Vigente
Dispõe sobre a criação de feriado municipal.
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Lei Municipal 158/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 157/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo a estudantes de nível superior.
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Lei Municipal 156/1994

Vigente
Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com a secretária do estado de saúde (sesa) instituto de saúde do paraná - isep e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 155/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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