Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 3475/2023
Vigente
Concede aposentadoria por invalidez
Detalhes

Decreto 3473/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3472/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3471/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Decreto 3469/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3468/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3467/2023
Vigente
Concede pensão por morte
Detalhes

Decreto 3466/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3465/2023
Vigente
Concede aposentadoria voluntária
Detalhes

Decreto 3464/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3463/2023
Vigente
Decreta ponto facultativo feriado carnaval
Detalhes

Decreto 3462/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Decreto 3461/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3460/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3459/2023
Vigente
Concede aposentadoria voluntária
Detalhes

Decreto 3458/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3457/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3456/2023
Vigente
Regulamenta a Lei 1093-2014, de 08 de abril de 2014, transporte escolar universitário
Detalhes

Decreto 3455/2023
Vigente
Regulamenta o IPTU e as taxas de serviços públicos
Detalhes

Decreto 3454/2023
Vigente
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
Detalhes

Decreto 3453/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3452/2023
Vigente
Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso para o exercício de 2023
Detalhes

Decreto 3451/2023
Vigente
Dispoê sobre a criação e normatização da comissão permanente de recebimento de materiais e equipamentos.
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LOA - Lei Orçamentária Anual 1541/2023
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa - LOA
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Lei Municipal 1541/2023
Vigente
LOA - Lei Orçamentária Anual
Detalhes

Lei Municipal 1540/2023
Vigente
Institui o programa de recuperação fiscal REFICAB
Detalhes

Lei Municipal 1539/2023
Vigente
Acrescenta paragrafo 3º e 4º da lei 1527-2023
Detalhes

Lei Municipal 1538/2023
Vigente
Acrescenta paragrafo 3º e 4º da lei 1490-2022
Detalhes

Lei Municipal 1537/2023
Vigente
Dispõe sobre funções essenciais a execução licitações
Detalhes

Lei Municipal 1536/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Lei Municipal 1535/2023
Vigente
Institui o plano de desenvolvimento da produção rural - Campo Bonito Produtivo
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Decreto 1534/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Lei Municipal 1534/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Lei Municipal 1533/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Lei Municipal 1532/2023
Vigente
LEI Nº 1532-2023 Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1531/2023
Vigente
LEI Nº 1531-2023 Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes

Lei Municipal 1530/2023
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Municipal 1529/2023
Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder parcela de complementação financeira ENFERMEIROS
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Lei Municipal 1528/2023
Vigente
Dispõe sobre criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal SIM-POA
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 1527/2023
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária - LDO
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