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Legislação
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Legislação
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Status:
Revogado
Categoria:
Decreto
Ano:
2024
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
LOA - Lei Orçamentária Anual
Plano de Ação do SIAFIC
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
Plano Municipal de Saneamento Básico
Portaria
PPA - Plano Plurianual
Resolução
Status Legislação
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Revogado
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1989
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Ato
2
Decreto
1119
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
4
Lei Complementar
6
Lei Municipal
975
Lei Orgânica
2
LOA - Lei Orçamentária Anual
4
Plano de Ação do SIAFIC
1
Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo
1
Plano Municipal de Saneamento Básico
1
Portaria
1644
PPA - Plano Plurianual
1
Resolução
4
Status
Revogado
116
Vigente
3648
Ano
2024
224
2023
457
2022
552
2021
485
2020
376
2019
198
2018
375
2017
376
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20
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2013
14
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19
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2010
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2008
54
2007
9
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7
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21
2004
19
2003
17
2002
21
2001
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2000
23
1999
11
1998
17
1997
21
1996
14
1995
13
1994
22
1993
27
1992
38
1991
38
1990
22
1989
26
Pesquisa Avançada
Decreto 3637/2024
Status:
Revogado
Súmula:
Concede aposentadoria a servidora municipal - REVOGADO POR DECRETO 3645-2024
Detalhes
FESTA DO AGRICULTOR
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