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Status

Ano

Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo 521/2006

Vigente
Institui normas para Parcelamento do Solo Urbano do Município de Campo Bonito, define os requisitos urbanísticos e procedimentos com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos e dos condomínios horizontais.
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Lei Municipal 512/2006

Vigente
Autoriza o poder público a transfêrir ímoveis rurais
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Lei Municipal 414/2005

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASULO DE OURO - SERTÃOZINHO
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Lei Municipal 413/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Municipal 412/2005

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR LOTES URBANOS - LOTEAMENTO ZIBETTI
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Lei Municipal 411/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
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Lei Municipal 410/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 409/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 408/2005

Vigente
CRIA O RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RUVA)
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Lei Municipal 407/2005

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL
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Lei Municipal 406/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 404/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Detalhes

Lei Municipal 403/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 402/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 401/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 400/2005

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 398/2005

Vigente
ACRESCENTA CAPITULO E ARTIGO NA LEI 175/1994 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Municipal 397/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Municipal 395/2005

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PLANTAR BEM
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Lei Municipal 394/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 393/2005

Vigente
NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA
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Lei Municipal 386/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 385/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 384/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 383/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 382/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 381/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 380/2004

Vigente
CRÉDITO ADICICONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 379/2004

Vigente
CESSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO PLANTAR BEM
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Lei Municipal 378/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 377/2004

Vigente
LDO 2005
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Lei Municipal 376/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 375/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 374/2004

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 373/2004

Vigente
CONVÊNIO COM O DER
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Lei Municipal 372/2004

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Municipal 371/2004

Vigente
PRORROGA PRAZO DA LEI 362/2003 - REVOGADO PELA LEI 405/2005
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Lei Municipal 370/2004

Vigente
ANEXO II E III DA LEI MUNICIPAL 233/97
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Lei Municipal 369/2004

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 368/2004

Vigente
ALTERA PARCIALMENTE ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 347/2002
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