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Ano

Lei Municipal 213/1996

Vigente
Autoriza a implantação e um ponto de táxi.
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Lei Municipal 212/1996

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito, estado do paraná, para o exercício financeiro de 1997.
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Lei Municipal 211/1996

Vigente
Denomina praça pública.
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Lei Municipal 210/1996

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o ano de 1997 do fundo de previdência social, dos servidores municipais..
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Lei Municipal 209/1996

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o ano de 1997.
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Lei Municipal 208/1996

Vigente
Cria o distrito administrativo de sertãozinho do oeste, neste município.
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Lei Municipal 207/1996

Vigente
Concede desconto para pagamento de tributos inscritos em dívida ativa.
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Lei Municipal 206/1996

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 205/1996

Vigente
Institui como órgão para publicação de atos oficias do município de campo bonito, o jornal "o paraná".
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Lei Municipal 204/1996

Vigente
Dispõe sobre a criação, organização e supressão de distritos.
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Lei Municipal 203/1996

Vigente
Declara de utilidade pública a apn - associação de pais e mestres da escola estadual nossa senhora da salete.
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Lei Municipal 202/1996

Vigente
Declara de utilidade pública a apm - associação de pais e mestres do colégio estadual josé bonifácio.
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Lei Municipal 201/1996

Vigente
Cria a comissão municipal de defesa civil (comdec) do município de campo bonito
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Lei Municipal 200/1996

Vigente
Denomina de "luis carlos picoli dos santos", o ginásio de esportes de campo bonito.
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