Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 327/2001
Vigente
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2002
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Lei Municipal 326/2001
Vigente
Dispõe sobre a utilização do espaço do município e o bem estar público
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Lei Municipal 325/2001
Vigente
Institui Plano Desenvolvimento Produção Rural Campo Bonito Produtivo
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Lei Municipal 324/2001
Vigente
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
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Lei Municipal 323/2001
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 322/2001
Revogado
Altera parágrafo segundo do artigo 2º da lei 318-2001 - Revogado pela Lei 615/2007
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Lei Municipal 321/2001
Vigente
ALTERA DOMINAÇÃO DE RUAS
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Lei Municipal 320/2001
Vigente
ALTERA ALÍNEAS E PARÁGRAFOS DA LEI 150
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Lei Municipal 319/2001
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 318/2001
Revogado
Incentivos para novas empresas - Revogado pela Lei 615/2007
Detalhes

Lei Municipal 317/2001
Vigente
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVOS CAMINHOS
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Lei Municipal 316/2001
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 315/2001
Vigente
TERMO PERMISSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
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Lei Municipal 314/2001
Vigente
PERMISSÃO DE USO
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Lei Municipal 313/2001
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 312/2001
Vigente
LDO 2002
Detalhes

Lei Municipal 311/2001
Vigente
PPA 2002/2005
Detalhes

Lei Municipal 310/2001
Vigente
PROGRAMA AUXILIO ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE
Detalhes

Lei Municipal 309/2001
Revogado
Programa Inverno Quente - Revogado pela Lei 1286/2017
Detalhes

Lei Municipal 308/2001
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 307/2001
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 306/2001
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 305/2001
Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL
Detalhes

Lei Municipal 304/2001
Vigente
AUTORIZA MUNICÍPIO A CONSTRUIR ALAMBRADO E ILUMINAÇÃO EM CAMPO
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Lei Municipal 303/2001
Vigente
AMPLIAÇÃO E MELHOR ANO CENTRO COMUNITÁRIO
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Lei Municipal 302/2001
Vigente
PROGRAMA RENDA MÍNIMA - BOLSA FAMÍLIA
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Lei Municipal 301/2001
Vigente
DENOMINAÇÃO BAIRRO SÃO FRANCISCO
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Lei Municipal 300/2001
Vigente
ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO DE RUA - RUA GASPAR DUTRA
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Lei Municipal 299/2001
Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 298/2001
Vigente
ALTERA PARCIALMENTE ANEXO I DA LEI 233
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Lei Municipal 297/2001
Vigente
ALTERA ANEXO III DA LEI 233
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Lei Municipal 296/2001
Vigente
CRIAÇÃO DE CARGO
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Lei Municipal 295/2001
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 294/2001
Vigente
INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO DA DIGNIDADE
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Lei Municipal 293/2001
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Municipal 292/2001
Vigente
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI 272/00.
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Lei Municipal 291/2001
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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