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Lei Municipal 322/2001

Revogado
Altera parágrafo segundo do artigo 2º da lei 318-2001 - Revogado pela Lei 615/2007
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Lei Municipal 318/2001

Revogado
Incentivos para novas empresas - Revogado pela Lei 615/2007
Detalhes

Lei Municipal 309/2001

Revogado
Programa Inverno Quente - Revogado pela Lei 1286/2017
Detalhes