(45) 3233-1282 CARTORIO (45) 3197-0872
Segunda à Sexta, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs
Lei Municipal 880/2011 |
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| Vigente |
| Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS |
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Lei Municipal 879/2011 |
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| Vigente |
| ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 658/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL |
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Lei Municipal 878/2011 |
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| Vigente |
| CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - MÉDICO OBSTETRA - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
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Lei Municipal 875/2011 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO EM PROVIMENTO EFEITO - ASSISTENTE SOCIAL |
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Lei Municipal 874/2011 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS |
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Lei Municipal 873/2011 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS |
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Lei Municipal 872/2011 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO/CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS |
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Lei Municipal 870/2011 |
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| Vigente |
| CRIA VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FARMACÊUTICA |
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Lei Municipal 869/2011 |
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| Vigente |
| REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS |
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Lei Municipal 867/2011 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO RPPS |
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Lei Municipal 857/2011 |
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| Vigente |
| ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI MUNICIPAL Nº 276/2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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Lei Municipal 856/2011 |
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| Vigente |
| CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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Lei Municipal 855/2010 |
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| Vigente |
| Autorização para criação de cargos em provimento efetivo na estrutura administrativa do município de campo bonito e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 854/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com instituições financeiras para consignação em folha de pagamento e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 853/2010 |
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| Vigente |
| Ratifica o protocolo de intenções firmado para constituir o consórcio público entre o município de campo bonito e municípios da região oeste do estado, para promover o desenvolvimento rural sustentável. |
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Lei Municipal 852/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 851/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 850/2010 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito, estado do paraná, para o exercício financeiro de 2011, autoriza a adequação dos anexos de metas físicas financeiras das leis municipais 767/2009 – plano plurianual e 8 15/2010 lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências. |
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Lei Municipal 849/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 848/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 847/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009- plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 846/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009- plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 845/2010 |
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| Revogado |
| Cria programa municipal de moradia – morar bem e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1114/2014 |
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Lei Municipal 843/2010 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa municipal e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 842/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 841/2010 |
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| Vigente |
| Declara de utilidade pública a “associação de moradores e produtores de gado de leite, horticultores, fruticultores e apicultores” da comunidade de centenário. |
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Lei Municipal 840/2010 |
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| Vigente |
| Cria o conselho municipal dos direitos do idoso - cmdi, a conferência municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos do idoso – fmdi e dá outras providências. |
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Lei Municipal 839/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 838/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010 |
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Lei Municipal 837/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2009. |
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Lei Municipal 836/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009-plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009- lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 835/2010 |
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| Vigente |
| Declara de utilidade pública a “associação dos agricultores familiares de campo bonito – agricampo”. |
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Lei Municipal 834/2010 |
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| Vigente |
| Altera as leis municipais nºs. 767/2009-plano plurianual-ppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentáriasldo para 2010 e suas ações e metas previstas no anexo i e 770/2009-lei orçamentária anual-loa. |
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Lei Municipal 833/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianualppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 832/2010 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o fornecimento de material de expediente e de limpeza ao inss/agência guaraniaçu e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 831/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 830/2010 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2010. |
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Lei Municipal 829/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianualppa-2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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Lei Municipal 828/2010 |
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| Vigente |
| Define diretrizes para pavimentação de passeio público e dá outras providências. |
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Lei Municipal 827/2010 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis municipais nsº. 767/2009-plano plurianual-ppa- 2010/2013; 731/2009-lei de diretrizes orçamentárias-ldo para 2010 e suas ações e metas previstas nos anexos. |
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