Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 396/2005

Revogado
CONTRATAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICA
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Lei Municipal 395/2005

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PLANTAR BEM
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Lei Municipal 394/2005

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 393/2005

Vigente
NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA
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Lei Municipal 386/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 385/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 384/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 383/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 382/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 381/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 380/2004

Vigente
CRÉDITO ADICICONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 379/2004

Vigente
CESSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO PLANTAR BEM
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Lei Municipal 378/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 377/2004

Vigente
LDO 2005
Detalhes

Lei Municipal 376/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 375/2004

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 374/2004

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Municipal 373/2004

Vigente
CONVÊNIO COM O DER
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Lei Municipal 372/2004

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Municipal 371/2004

Vigente
PRORROGA PRAZO DA LEI 362/2003 - REVOGADO PELA LEI 405/2005
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Lei Municipal 370/2004

Vigente
ANEXO II E III DA LEI MUNICIPAL 233/97
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Lei Municipal 369/2004

Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 368/2004

Vigente
ALTERA PARCIALMENTE ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 347/2002
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Lei Municipal 367/2003

Vigente
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei Municipal 366/2003

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ISENTAR TAXAS E IMPOSTOS E FORNECER PROJETO MORADIA POPULAR
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Lei Municipal 365/2003

Vigente
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Municipal 364/2003

Vigente
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2004
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Lei Municipal 363/2003

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 175/94
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Lei Municipal 362/2003

Revogado
Institui o programa de recuperação fiscal REFICAB - REVOGADO PELA LEI 405/2005
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Lei Municipal 361/2003

Vigente
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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Lei Municipal 360/2003

Vigente
AUTORIZA EXECUTIVO E LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO
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Lei Municipal 358/2003

Vigente
CONSELHO MUNICIPAL ANTIGODROGAS
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Lei Municipal 357/2003

Vigente
CRIA O SETOR DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
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Lei Municipal 356/2003

Vigente
LDO 2004
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Lei Municipal 355/2003

Vigente
MUTIRÃO DA DIGNIDADE
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Lei Municipal 354/2003

Vigente
PROGRAMA AUXILIO ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE
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Lei Municipal 353/2003

Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL
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Lei Municipal 352/2003

Vigente
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO
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Lei Municipal 351/2003

Vigente
ALTERA ANEXO DA LEI 347/03
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Lei Municipal 350/2003

Vigente
POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
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