Lei Municipal 182/1995 |
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Vigente |
Autoriza a aquisição de lotes urbanos para continuidade das obras do centro esportivo de campo bonito. |
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Lei Municipal 181/1995 |
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Vigente |
Estabelece normas para a concessão de inventivos a implantação de unidades industriais no municipio de campo bonito, estado do paraná, com o fim especifico de gerar novos empregos. |
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Lei Municipal 180/1995 |
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Vigente |
Autoriza doação de imóvel urbano à apae - associção de pais e amigos dos excepcionais de campo bonito. |
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Lei Municipal 179/1995 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estimulo a emissão de documentos fiscais, mediante distribuição de prêmios. |
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Lei Municipal 178/1995 |
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Vigente |
Concede abono aos servidores do regime estatutário, incorporando o mesmo na tabela de salários. |
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Lei Municipal 177/1995 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 176/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre a planta genérica de valores(valor do metro quadrado-m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do iptu, e do ipbi para o exercício de 1995. |
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Lei Municipal 175/1994 |
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Vigente |
Código tributário |
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Lei Municipal 174/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar do direitos da criança e do adolescente. |
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Lei Municipal 173/1994 |
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Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1995. |
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Lei Municipal 172/1994 |
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Vigente |
Declara de utilidade pública o provopar (programa de voluntariado paranaense) - ação social. |
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Lei Municipal 171/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a receber por doação onerosa de áreas de terras de domínio de devolutas da união. |
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Lei Municipal 170/1994 |
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Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional. |
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Lei Municipal 169/1994 |
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Vigente |
Denomina de "ilmo josé pasqualotto" o estádio municipal de campo bonito. |
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Lei Municipal 168/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a firmar terma de cooperação técnica e financeira |
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Lei Municipal 167/1994 |
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Vigente |
Altera parcialmente a lei municipal nº 153/93. |
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Lei Municipal 166/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder isenção no pagamento das prestações das moradias para pessoas de baixa renda. |
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Lei Municipal 165/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 164/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995. |
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Lei Municipal 163/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1995 a 1997. |
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Lei Municipal 162/1994 |
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Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional. |
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Lei Municipal 161/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 160/1994 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a doar placas aos veículos que forem emplacados neste município. |
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Lei Municipal 159/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação de feriado municipal. |
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Lei Municipal 158/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 157/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo a estudantes de nível superior. |
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Lei Municipal 156/1994 |
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Vigente |
Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com a secretária do estado de saúde (sesa) instituto de saúde do paraná - isep e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 155/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 153/1993 |
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Vigente |
Estabelece o plano de carreira, de remuneração e dispõe sobre provimento em comissão dos servidores públicos do municipio. |
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Lei Municipal 152/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre o valor da unidade de referência fiscal do município de campo bonito-ufcam, para fins de arrecadação das tavas de serviço público. |
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Lei Municipal 151/1993 |
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Vigente |
Tributos fiscais. |
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Lei Municipal 150/1993 |
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Vigente |
Regime jurídico dos servidores públicos municipais |
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Lei Municipal 149/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 148/1993 |
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Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1994. |
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Lei Municipal 147/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 145/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 144/1993 |
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Vigente |
Institui p regime de administração de recursos humanos do município de campo bonito dispondo sobre a compatiblização do seu pessoal com as normas estabelecidads pela constituição federal e estadual e pela lei orgânica do município. |
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Lei Municipal 143/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994. |
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Lei Municipal 142/1993 |
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Vigente |
Autoriza o pode executivo municipal a firmar convênio com a crea-pr e associação dos engenheiros e arquitetos do vale piquiquaçu. |
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Lei Municipal 141/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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