Lei Municipal 172/1994 |
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Vigente |
Declara de utilidade pública o provopar (programa de voluntariado paranaense) - ação social. |
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Lei Municipal 171/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a receber por doação onerosa de áreas de terras de domínio de devolutas da união. |
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Lei Municipal 170/1994 |
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Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional. |
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Lei Municipal 169/1994 |
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Vigente |
Denomina de "ilmo josé pasqualotto" o estádio municipal de campo bonito. |
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Lei Municipal 168/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a firmar terma de cooperação técnica e financeira |
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Lei Municipal 167/1994 |
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Vigente |
Altera parcialmente a lei municipal nº 153/93. |
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Lei Municipal 166/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder isenção no pagamento das prestações das moradias para pessoas de baixa renda. |
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Lei Municipal 165/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 164/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995. |
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Lei Municipal 163/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1995 a 1997. |
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Lei Municipal 162/1994 |
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Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional. |
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Lei Municipal 161/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 160/1994 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a doar placas aos veículos que forem emplacados neste município. |
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Lei Municipal 159/1994 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação de feriado municipal. |
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Lei Municipal 158/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 157/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo a estudantes de nível superior. |
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Lei Municipal 156/1994 |
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Vigente |
Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com a secretária do estado de saúde (sesa) instituto de saúde do paraná - isep e estabelece outras providências. |
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Lei Municipal 155/1994 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 153/1993 |
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Vigente |
Estabelece o plano de carreira, de remuneração e dispõe sobre provimento em comissão dos servidores públicos do municipio. |
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Lei Municipal 152/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre o valor da unidade de referência fiscal do município de campo bonito-ufcam, para fins de arrecadação das tavas de serviço público. |
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Lei Municipal 151/1993 |
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Vigente |
Tributos fiscais. |
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Lei Municipal 150/1993 |
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Vigente |
Regime jurídico dos servidores públicos municipais |
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Lei Municipal 149/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 148/1993 |
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Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1994. |
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Lei Municipal 147/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 145/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 144/1993 |
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Vigente |
Institui p regime de administração de recursos humanos do município de campo bonito dispondo sobre a compatiblização do seu pessoal com as normas estabelecidads pela constituição federal e estadual e pela lei orgânica do município. |
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Lei Municipal 143/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994. |
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Lei Municipal 142/1993 |
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Vigente |
Autoriza o pode executivo municipal a firmar convênio com a crea-pr e associação dos engenheiros e arquitetos do vale piquiquaçu. |
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Lei Municipal 141/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 140/1993 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a doar lote no perímetro urbano desta cidade à fundação educacional do estado do paraná - fundepar. |
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Lei Municipal 139/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação de confiança, para integrar o plano de empregos, salários e carreira de servidor desta prefeitura. |
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Lei Municipal 138/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a secretária de esportes e turismo. |
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Lei Municipal 137/1993 |
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Vigente |
Autoriza o chefe do executivo a firmar convênio com a telecomunicações do paraná s.a - telepar. |
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Lei Municipal 136/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a regularizar os loteamentos e áreas rurais de propriedade do munícipio de campo bonito. |
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Lei Municipal 135/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município. |
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Lei Municipal 134/1993 |
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Vigente |
Cria unidades administrativas no departamento de agricultura e meio ambiente, para integrar a organização administrativa da prefeitura. |
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Lei Municipal 133/1993 |
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Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo a instituições públicas. |
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Lei Municipal 132/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação de empregos de confiança para integrar o plano de empregos, salários e carreira de servidor desta prefeitura. |
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Lei Municipal 131/1993 |
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Vigente |
Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco do estado do paraná s.a, através do fdu - fundo estadual de desenvolvimento urbano. |
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