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Ano

Lei Municipal 47/1990

Vigente
Cria o programa de construção de casas de moradias para pessoas de baixa renda.
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Lei Municipal 46/1990

Vigente
Abre crédito adicional suplementar.
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Lei Municipal 45/1990

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para construção do paço municipal.
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Lei Municipal 44/1990

Vigente
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município de campo bonito-pr.
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Lei Municipal 43/1990

Vigente
Declara d eutilidade pública a associaçãod e proteção a maternidade e infância (apmi).
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Lei Municipal 42/1990

Vigente
Autoriza a efetuar abertura de novas ruas e avenidas, remover e construir casas que incidam sobre logradouros e divisas de lotes, por conta do erário público.
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Lei Municipal 41/1990

Vigente
Fixa o valor das diárias dp prefeito municipal.
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Lei Municipal 40/1990

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Municipal 39/1990

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentais para o ano de 1991.
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Lei Municipal 38/1990

Vigente
Altera parcialmente as leis
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Lei Municipal 37/1990

Vigente
Concede abono salarial aos servidores municipais.
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Lei Municipal 36/1990

Vigente
Abre crédito adicional suplementar.
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Lei Municipal 35/1990

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município .
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Lei Municipal 34/1990

Vigente
Dispõe sobre contratação temporária, com consequente dispensa de concurso público.
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Lei Municipal 33/1990

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a realizar a distribuição de lotes, assentamentos e urbanização no perímetro urbano da cidade campo bonito,pr.
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Lei Municipal 32/1990

Vigente
Institui como órgão para publicações dos atos oficiais do município de campo bonito, o jornal "hoje", editado em cascavel-pr.
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Lei Municipal 31/1990

Vigente
Dispõe sobre contratações temporárias, com a consequente dispensa de concurso público.
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Lei Municipal 30/1990

Vigente
Dispõe sobre a organização do município de campo bonito-pr.
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Lei Municipal 29/1990

Vigente
Autoriza a aquisição de uma área de terras rurais para a instalação de posto de saúde e demais obras de infraestrutura e dá outras providências.
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Lei Municipal 28/1990

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar o prazo de vigência dos contratos de trabalho por tempo determinado.
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Lei Municipal 26/1989

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Municipal 25/1989

Vigente
Autoriza a aquisição de lote urbano para a implantação de centro comunitário.
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Lei Municipal 24/1989

Vigente
Estabelece o perímetro urbano da cidade de campo bonito.
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Lei Municipal 23/1989

Vigente
Cria legislação sobre a taxa de iluminação publica.
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Lei Municipal 22/1989

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a crias o boletim oficial.
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Lei Municipal 21/1989

Vigente
Estabelece valores para cobranças de serviços prestados por maquinários da municipalidade a terceiros.
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Lei Municipal 20/1989

Vigente
Cria a biblioteca pública municipal.
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Lei Municipal 19/1989

Vigente
Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais.
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Lei Municipal 18/1989

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a fundação educacional do estado do paraná - fundepar.
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Lei Municipal 17/1989

Vigente
Autoriza o executivo municipal à conceder aumento salarial aos servidores municipais.
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Lei Municipal 16/1989

Vigente
Revoga parcialmente a lei municipal nº 004/89
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Lei Municipal 15/1989

Vigente
Altera parcialmente a lei municipal nº 005/89.
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Lei Municipal 14/1989

Vigente
Institui a contribuição de melhorias.
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Lei Municipal 13/1989

Vigente
Obriga os proprietários de terrenos as margens de estradas municipais, a conservarem as sarjetas limpas.
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Lei Municipal 12/1989

Vigente
Institui o dia 31 de outubro como data de aniversário do município de campo bonito-pr.
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Lei Municipal 11/1989

Vigente
Autoriza o executivo municipal à conceder reajuste salarial aos servidores municipais.
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Lei Municipal 10/1989

Vigente
Autoriza a assinatura de convênio com a emater.
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Lei Municipal 9/1989

Vigente
Autoriza a adquirir produtos diversos em estabelecimento comercial.
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Lei Municipal 8/1989

Vigente
Autoriza a adquirir produtos e realizar serviços em estabelecimento comercial.
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Lei Municipal 7/1989

Vigente
Institui o imposto sobre a transmissao de bens imóveis.
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