Legislação

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Ano

Lei Municipal 11/1989

Vigente
Autoriza o executivo municipal à conceder reajuste salarial aos servidores municipais.
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Lei Municipal 10/1989

Vigente
Autoriza a assinatura de convênio com a emater.
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Lei Municipal 9/1989

Vigente
Autoriza a adquirir produtos diversos em estabelecimento comercial.
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Lei Municipal 8/1989

Vigente
Autoriza a adquirir produtos e realizar serviços em estabelecimento comercial.
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Lei Municipal 7/1989

Vigente
Institui o imposto sobre a transmissao de bens imóveis.
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Lei Municipal 6/1989

Vigente
Autoriza a aquisição de produtos derivados de petróleo
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Lei Municipal 5/1989

Vigente
Cria o quadro pessoal da prefeitura municipal de campo bonito.
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Lei Municipal 4/1989

Vigente
Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo-ivv
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Lei Municipal 3/1989

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito-pr para o exercício financeiro de 1989.
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Lei Municipal 2/1989

Vigente
Dispõe sobre a contrações temporária, com a consequente dispensa de concurso público
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Lei Municipal 1/1989

Vigente
Dispõe sobre a organização da prefeitura municipal de campo bonito.
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