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Lei Municipal 1174/2015
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI N.º 853/2010, DO CONSÓRCIO PÚBLICO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1173/2015
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI N.º 898/2011, QUE ALTERA ALÍNEA “F”, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º E ALTERA ARTIGO 9º DA LEI 354/2003. MUNICIPAL Nº 354/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1172/2015
Vigente
ALTERA O VALOR DE PROVIMENTO PARA MÉDICO DO NÍVEL “Y”, DO ANEXO II DA LEI 233/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1169/2015
Vigente
CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
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Lei Municipal 1168/2015
Vigente
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Lei Municipal 1167/2015
Vigente
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
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Lei Municipal 1163/2015
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, SUBDIVIDIR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1162/2015
Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL AGENTES POLÍTICOS
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Lei Municipal 1161/2015
Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES
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Lei Municipal 1160/2015
Vigente
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBSTITUIR E INSTALAR MANILHAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO – ESTADO DO PARANÁ.
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Lei Municipal 1159/2015
Vigente
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÁQUINAS E VEÍCULOS DE CARGA DO MUNICÍPIO, A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1158/2015
Vigente
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1026/2012
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Lei Municipal 1157/2015
Vigente
Acrescenta inciso e altera o anexo da Lei 325-2001
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Lei Municipal 1153/2014
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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Lei Municipal 1147/2014
Vigente
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL, A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1141/2014
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE UM COMPLEXO DE SALAS, COM A EMPRESA MOÇA PRENDADA LTDA - ME, COM FIM ESPECÍFICO DE GERAR NOVOS EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1137/2014
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Lei Municipal 1129/2014
Vigente
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O USO DOS VEÍCULOS E DISCIPLINAR O PAGAMENTO DOS MULTAS CAUSADAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
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Lei Municipal 1123/2014
Vigente
SESSÃO DE BARRACÃO M.SALESSE
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Lei Municipal 1118/2014
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.
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Lei Municipal 1117/2014
Vigente
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA CONCURSO.
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Lei Municipal 1114/2014
Vigente
CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM
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Lei Municipal 1106/2014
Vigente
DISPÕE SOBRE A SUBDIVISÃO DE LOTES DA ÁREA HABITACIONAL, DEFINIDA PELA LEI 1078/13, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Lei Municipal 1105/2014
Revogado
Cria o programa municipal de moradia - NOSSA CASA e dá outras providências - REVOGADO PELA LEI 1486-2022
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Lei Municipal 1100/2014
Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
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Lei Municipal 1094/2014
Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS.
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Lei Municipal 1093/2014
Vigente
CONCEDE TRANSPORTE COLETIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO BONITO
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Lei Municipal 1089/2014
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A – FOMENTO PARANÁ.
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Lei Municipal 1086/2013
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Lei Municipal 1085/2013
Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
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Lei Municipal 1080/2013
Vigente
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) - FUNPRECAMPO.
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Lei Municipal 1079/2013
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESMONTAR BARRACÃO INDUSTRIAL
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Lei Municipal 1078/2013
Vigente
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI181/1995”.
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Lei Municipal 1077/2013
Vigente
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CAMPO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Municipal 1073/2013
Vigente
DENOMINA "GALILEU DANIEL PIANA' O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO
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Lei Municipal 1072/2013
Vigente
DENOMINA "PROFESSOR FRANCISCO BORGES DOS SANTOS" O MINI GINÁSIO DE ESPORTES DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
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Lei Municipal 1071/2013
Revogado
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - REVOGADO PELA LEI 1528/2023
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Lei Municipal 1061/2013
Vigente
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 51 E ART. 84 DA LEI 150/1993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
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Lei Municipal 1056/2013
Vigente
INSTITUI AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO INTEGRANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1033/2013
Vigente
Cria programa municipal de assistência jurídica gratuita
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