Legislação

Categoria

Status

Ano

Portaria 23/2024

Vigente
Concede licença a título de prêmio.
Detalhes

Portaria 22/2024

Vigente
Exonera cargo efetivo a pedido
Detalhes

Portaria 21/2024

Vigente
Concede férias a servidor efetivo
Detalhes

Portaria 20/2024

Vigente
Exonera cargo efetivo a pedido
Detalhes

Portaria 19/2024

Vigente
Exonra cargo em comissão a pedido
Detalhes

Portaria 18/2024

Vigente
Nomeia conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 17/2024

Vigente
Nomeia conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 16/2024

Vigente
Nomeia conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 15/2024

Vigente
Nomeia conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 14/2024

Vigente
Nomeia conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 13/2024

Vigente
Exonera conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 12/2024

Vigente
Exonera conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 11/2024

Vigente
Exonera conselheira tutelar
Detalhes

Portaria 10/2024

Vigente
Altera o período de licença a título de prêmio
Detalhes

Portaria 9/2024

Vigente
Altera período de licença a título de prêmio
Detalhes

Portaria 8/2024

Vigente
Concede férias a servidor efetivo
Detalhes

Portaria 7/2024

Vigente
Concede licença-maternidade
Detalhes

Portaria 6/2024

Vigente
Nomeia servidor para gestor de convênio
Detalhes

Portaria 5/2024

Vigente
Concede férias a servidor efetivo
Detalhes

Portaria 4/2024

Vigente
Concede férias a servidor efetivo
Detalhes

Portaria 3/2024

Vigente
Concede férias a servidor efetivo
Detalhes

Portaria 2/2024

Vigente
Concede férias a servidor efetivo
Detalhes

Portaria 1/2024

Vigente
Concede férias a servidor efetivo
Detalhes

Decreto 3601/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3600/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3599/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3598/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3597/2023

Vigente
Exclui direito de vaga concurso publico 01-2022
Detalhes

Decreto 3596/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3594/2023

Vigente
Exclui direito de vaga concurso publico 01-2022
Detalhes

Decreto 3593/2023

Vigente
Decreta recesso para servidores públicos
Detalhes

Decreto 3592/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3591/2023

Vigente
Exclui direito a vaga do concurso público 01-2022
Detalhes

Decreto 3590/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3589/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3588/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3587/2023

Vigente
Atualiza a planta genérica de valores IPTU e ITBI
Detalhes

Decreto 3586/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3585/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes

Decreto 3584/2023

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
Detalhes