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Ano

Portaria 65/2009

Revogado
Designa servidor para representar a UMC (Unidade Municipal de Cadastro) - REVOGADA PELA PORTARIA 011-2022
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Lei Municipal 615/2007

Revogado
Estabelece normas de incentivo ao desenvolvimento econômico do município - REVOGADO PELA LEI 1441/2021
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Lei Municipal 574/2007

Revogado
Altera anexo II da Lei municipal 447-2005 - REVOGADO PELA LEI 1487-2022
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Lei Municipal 405/2005

Revogado
Institui o programa de recuperação fiscal REFICAB
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Lei Municipal 396/2005

Revogado
CONTRATAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICA
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Lei Municipal 362/2003

Revogado
Institui o programa de recuperação fiscal REFICAB - REVOGADO PELA LEI 405/2005
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Lei Municipal 322/2001

Revogado
Altera parágrafo segundo do artigo 2º da lei 318-2001 - Revogado pela Lei 615/2007
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Lei Municipal 318/2001

Revogado
Incentivos para novas empresas - Revogado pela Lei 615/2007
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Lei Municipal 309/2001

Revogado
Programa Inverno Quente - Revogado pela Lei 1286/2017
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Lei Municipal 290/2000

Revogado
REFICAB
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Lei Municipal 289/2000

Revogado
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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